AUDIÊNCIA

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS MOBILIZADOS
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398
Telem.: 962 697 060



INFORMAÇÃO


AUDIÊNCIA

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados será recebido terça-feira, dia 27 de Janeiro de 2009, pelas 11h00, na Residência Oficial do 1º Ministro, pelo Assessor dos Assuntos Sociais e Trabalho Dr. Artur Penedos.

Estremoz, 25 de Janeiro de 2009

Pel’O Conselho Permanente,

Ana Maria de Figueiredo Simeão

João José da Rosa Carrilho

Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira

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INFORMAÇÃO

AUDIÊNCIA


O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados será recebido amanhã, dia 13 de Janeiro de 2009, pelas 11H00, na Assembleia da República, pelas Senhoras Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Eugénia Alho e Maria Júlia Caré.

Estremoz, 12 de Janeiro de 2009

O Conselho Permanente

Ana Maria de Figueiredo Simeão

João José da Rosa Carrilho

Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira

MOBILIDADE ESPECIAL É UMA BANDALHICE

11 Janeiro 2009 - 00h30
Função Pública n Actual director de serviço que esteve na Mobilidade sem trabalho critica sistema
“Mobilidade Especial é uma bandalhice”O Governo tem promovido um autêntico roadshow para explicar as alterações feitas na Função Pública. Todas as capitais de distrito vão ter uma sessão de esclarecimento com membros do Governo ou dirigentes de topo da Administração Pública. Sexta-feira foi a vez de Lisboa. Moderado por Correia de Campos, actual presidente do Instituto Nacional de Administração, o debate abriu com a advertência: "Tentem não trocar acusações". De pouco valeu.
António Estrela, funcionário público, doutorado em Oxford, com 37 anos de serviço, começou por acusar o ministro da Agricultura de "incompetência". E explicou. Este descontente empregado público foi colocado no sistema de Mobilidade Especial em 2007 que "era uma bandalhice". Durante esse período não conseguiu vaga em qualquer concurso de toda a Administração Pública. Meteu o caso em tribunal, foi retirado da Mobilidade Especial e "no primeiro concurso já fora deste sistema fui para director de serviços", garante. "É esta a ética da Administração Pública?", pergunta, não sem antes garantir que nunca se sentiu tão vexado por ter sido posto "na prateleira". A resposta, curta, de um representante do gabinete do secretário de Estado da Administração Pública, foi de que "não sou a pessoa indicada para lhe responder".
João Carrilho, que se apresenta como "o produto acabado da Mobilidade Especial", está há 17 meses neste regime. Com 34 anos de serviço, garante que a "lei da Mobilidade só foi cumprida na parte em que penaliza os funcionários", dado que tem visto todos os seus pedidos de transição recusados. E pergunta: "Como é que há 5000 novos contratados na Função Pública e continuam 2500 pessoas na Mobilidade sem conseguir vaga nos concursos?" Sem resposta.
POUPANÇA PERMITE AUMENTOS
O secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, explicou aos cerca de 500 funcionários públicos que marcaram presença na sessão de esclarecimentos que a redução de pessoal da Administração Pública pelo executivo Sócrates nos últimos três anos tem permitido uma poupança que "permitiu os maiores aumentos salariais na última década". O governante referia-se aos 2,9% contestados pelos sindicatos do sector que exigiram entre 3,1 e 3,5% de aumentos salariais.
Gonçalo Castilho dos Santos garantiu ainda que a meta de reduzir em 75 mil funcionários a Função Pública até ao final da legislatura não pode ser encarada como uma meta estanque. "O objectivo não é reduzir por reduzir", afirmou, explicando que importante é o esforço nesse sentido. n P.H.G.
PORMENORES
SESSÕES
O Governo vai ter sessões de esclarecimento por todo o País. A próxima é em Viseu, a 21 do presente mês. O objectivo é tirar dúvidas aos funcionários públicos sobre as principais alterações na Administração Pública.
REPETIÇÃO
A sessão em Lisboa teve tantas inscrições que 600 pessoas ficaram de fora. Já está agendada uma segunda sessão para o mesmo local: dia 24 de Abril na Escola Superior de Comunicação Social, em Benfica. As inscrições também já esgotaram.
MOBILIDADE
Seis funcionários públicos do Instituto da Água foram colocados esta sexta-feira no regime de Mobilidade Especial. O tema da Mobilidade foi o que gerou mais dúvidas aos que marcaram presença na sessão de esclarecimentos.
Correio da Manhã - Pedro H. Gonçalves

SERÁ ANEDOTA???????????

Como é possível que se tenham invertido os valores... se não vais lá com a cabeça vais com os punhos....
É mais uma história de sucesso do Programa Novas Oportunidades, o tal programa tão elogiado pelo primeiro-ministro. Um programa que conduzirá Portugal ao primeiro lugar mundial nas estatísticas sobre Educação.
Agora, ficamos a saber que Pedro Póvoa, atleta de Taekwondo, vai entrar em Medicina sem nunca ter posto os pés numa escola secundária.Desta forma, o Governo manda uma mensagem a todos os jovens portugueses: não é preciso estudar Biologia nem Química para entrar em Medicina.
Nem é preciso frequentar o ensino secundário durante 3 anos. Bastam 6meses no Novas Oportunidades.
E a Ordem dos Médicos fica calada?
Está revoltado? Não vale a pena revoltar-se. Não queira ser apelidado de 'pessimista de serviço'!
Já se sabia que o Novas Oportunidades está a dar diplomas do ensino secundário à velocidade da luz. Ficamos agora a saber que há quem veja nele o caminho mais curto para ser médico.
Já tinhamos engenheiros civis sem Matemática e Física do secundário,economistas sem Matemática e linguistas sem Latim. Agora passamos a ter médicos que tiraram o 12º ano em 6 meses.
Estudar Biologia? Para quê? Química? Não é preciso! Matemática? É chato!
E para completar a fotografia aqui vão mais uns factos interessantes:
O atleta de 'Alta Competição' Pedro Póvoa, perdeu todos os encontros que disputou nas Olimpíadas.
Dado o reduzido nº de participantes na categoria de peso a que pertence, ficou empatado em último lugar, que foi o 7º lugar.
Como ficou em 7º lugar e os estatutos existentes para 'atletas de AltaCompetição' consideram finalistas olímpicos todos os atletas que seclassificarem até ao 8º lugar, o nosso Pedro Póvoa ficouautomaticamente integrado no grupo de atletas já pré-seleccionadospara as Olimpíadas de Londres em 2012... recebendo desde já um subsídio mensal de 750 euros!
Até dá gosto!Viva Portugal!

recebido email

EXPRESSÃO DE INCOMPREENSÃO

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS MOBILIZADOS
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ


Exmos Senhores
Presidente da República
Presidente da Assembleia da República
Primeiro Ministro
Procurador Geral da República
Ministro de Estado e das Finanças
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Secretário de Estado da Administração Pública
Director Regional de Agricultura e Pescas do alentejo

Estremoz, 5 de Janeiro de 2009
Assunto: EXPRESSÃO DE INCOMPREENSÃO
Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246 de 22 de Dezembro de 2008, o extracto do despacho n.º 32523/2008, do Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, datado de 16 de Outubro de 2008, o qual pela sua importância para os Funcionários colocados em situação de mobilidade especial, pelo mesmo Director Regional, entendemos transcrever:
“Despacho (extracto) n.º 32523/2008
Por despacho do Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 16 de Outubro de 2008:
Cristina Maria Capucho de Mira Ferreira Soares de Sousa e Fernanda Lourenço Guerreiro Afonso, Técnicas Superiores de 1.ª classe da carreira de Médico Veterinário, da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, promovidas automaticamente independentemente de concurso, a Técnicas Superiores Principais da carreira de Médico Veterinário, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 10/2004, de 22 -03, pelo facto de terem obtido classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2006 e, à data de 31 de Dezembro de 2006, já ter decorrido o último ano do período de tempo necessário à promoção.
A presente nomeação produz efeitos à data da aceitação da nomeação.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de Outubro de 2008. — O Director Regional, João Filipe Chaveiro Libório.”
Este despacho suscitou em nós uma questão que pela sua gravidade entendemos ser necessário solicitar a intervenção de todos os órgãos de soberania, já que o que está, única e verdadeiramente, em causa é, pelos factos que nos foi permitido conhecer, o cumprimento das regras básicos do Estado Democrático.
E como, para nós, é incompreensível a situação criada, decidimos apelar a intervenção de V.Ex.ª com os seguintes objectivos:
1.º- averiguar sobre a forma, natureza e conteúdo dos procedimentos que conduziram ao afastamento de quase 2 centenas de Trabalhadores da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo; e,
2.º- concluindo, provavelmente, pela ilegalidade das decisões, como os factos indiciam, que as mesmas sejam anuladas para que a legalidade seja reposta.
A expressão de incompreensão resulta da conjugação da existência de um Laboratório de Veterinária de Évora quando:
1.º- na missão e atribuições conferidas às direcções regionais de agricultura não cabem, minimamente, quaisquer na área técnica das ciências veterinárias (ver artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro);
2.º- a Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro não determina qualquer competência (porque não podia, em respeito pelo Decreto regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro) na área técnica das ciências veterinárias;
3.º- o Despacho …/2007 (o mesmo não foi numerado) datado de 14 de Março de 2007 dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprova para a Direcção de Serviços de Agricultura e Pescas a “Lista de Actividades e Procedimentos e Postos de Trabalho necessários por unidade orgânica sub-unidade orgânica” – Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo:
a) Actividades: Execução de provas de diagnóstico
Execução de análise laboratoriais,
b) Procedimentos: Execução de análises laboratoriais,
c) Grupos profissionais e carreiras:
i) Técnico superior:
- 1 Investigador,
- 1 Méd. Veterinário,
ii) Técnico administrativo:
- 2 Assist. administ.,
iii) Téc. Profissional:
- 9 Téc. Prof. Lab.,
- 4 Téc. Prof.,
iv) Auxiliar:
- 3 Aux. Téc. Laborat.,
- 1 Aux. Técn.
Total 21;
4.º- esse mesmo Despacho dos referidos Senhores Ministros contém um outro quadro com o título “Lista de Actividades e Procedimentos e Postos de Trabalho necessários por unidade orgânica sub-unidade orgânica” - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo – Direcção de Serviços de Agricultura e Pescas:
a) Atribuições: Apoio aos Planos de erradicação de doenças dos animais,
b) Actividades: Execução de provas de diagnóstico,
Execução de análises laboratoriais,
c) Procedimentos: Execução de análises laboratoriais.
5.º- com base no citado Despacho dos Senhores Ministros, o Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com o seu despacho n.º 17/2007 de 2007-03-29, institui o Laboratório de Veterinário de Évora.
Instituir este Laboratório em 29 de Março de 2007 é, no mínimo bizarro já que o mesmo existe há já várias décadas. Daqui resulta um facto novo e também, pela forma como surge não pode deixar de ser considerado, surpreendente. E uma questão pode e deve ser colocada:
- porquê, para quê e com que objectivos toma o Director Regional de agricultura e Pescas do Alentejo a iniciativa de instituir o Laboratório de Veterinária de Évora, em 29 de Março de 2007, quando o mesmo tem existência efectiva há várias dezenas de anos?;
6.º- também com base no citado Despacho dos Senhores Ministros, o Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, no seu despacho de 30 de Março de 2007 (com o qual determinou a abertura do processo de reafectação de pessoal), previu o Laboratório de Veterinária de Évora (conforme consta na pág.8).
Não estando conferida na missão e nas atribuições nem nas competências fixadas nos diplomas regulamentares acima referidos não é, minimamente, compreensível, por impossibilidade legal, manutenção do Laboratório de Veterinária de Évora na dependência hierárquica e funcional da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, pelo Despacho n.º …/2207, de 14 de Março de 2007 dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Confrontados com esta realidade, surge a questão:
- será que os Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tinham (á data ou têm mesmo, agora) competência para ir além do previsto na legislação?
Salvo melhor opinião, a nossa é que o Despacho dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao ultrapassar os limites que a legislação fixou é, manifestamente, ilegal pelo menos na questão aqui suscitada.
E se assim é os seus efeitos podem ser anuláveis.
Acresce o facto de que a situação criada acarreta duas consequências de efeitos nefastos para a prossecução da missão e das atribuições que a legislação confere à Direcção Regional de Agricultura e pescas do Alentejo:
1.ª- acarreta despesas, absolutamente, desnecessárias já que esta Direcção Regional ao estar a executar tarefas que não são da sua competência, está a promover um aumento significativo da despesa pública, sem qualquer justificação ou cobertura legal; e,
2.ª- porque ao estar a utilizar recursos financeiros em missão e atribuições que não são da sua competência legal a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo está a comprometer recursos escassos, desnecessariamente, em detrimento da missão e das atribuições que a legislação lhe confere.
Porque assim é somos a solicitar a V.Ex.ª a tomadas das medidas necessárias e adequadas à anulação do Despacho …/2007 (o mesmo não foi numerado) datado de 14 de Março de 2007 dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com o qual foram aprovadas:
a) Lista de actividades e procedimentos a assegurar para a prossecução e o exercício das
atribuições, em conformidade com a disposições orçamentais existentes;
b) Listas dos postos de trabalho necessários para assegurar as actividades;
c) Mapa comparativo entre o número de efectivos existentes no serviço extinto, o número de
efectivos anteriormente afectos à prossecução das atribuições ou ao exercício das
competências transferidas e o número de postos de trabalho referidos na alínea anterior.
Sabendo-se das tramitações, habitualmente, seguidas porque suportadas numa relação de confiança entre os intervenientes, será legítimo deduzir que é possível a existência de procedimentos não consentâneos e daí passíveis de atribuição de responsabilidades até criminais, o que talvez justifique a intervenção das entidades competentes.
A situação criada à margem da lei é, verdadeiramente, insólita.
Quer o Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro quer a Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro não prevêem a existência de competências veterinárias nas direcções regionais de agricultura e, porque assim é, o Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo não poderia garantir a continuidade do Laboratório de Veterinária de Évora na sua dependência hierárquica e funcional. Paradoxal é o seu despacho de 29-03-2007 instituindo este mesmo Laboratório.
A correcção desta situação assim como de outras (refira-se o caso da criação do Núcleo Regional de Agricultura e Pescas de Évora, não prevista na legislação, com as mesmas competências das delegações regionais, estas sim com existência legal) requer a intervenção das instâncias às quais estamos a recorrer com a esperança que as ilegalidades que parecem existir, a confirmarem-se, sejam corrigidas.
Por tudo o que aqui se refere solicitamos a competente intervenção de V.Ex.ª para que, a confirmarem-se a ilegalidades para que os factos apontam, possam ser corrigidas, assim como para o apuramento de responsabilidades.
Com os nossos mui respeitosos cumprimentos.

Pel’O Conselho Permanente,


João José da Rosa Carrilho, Assessor Principal


Ana Maria de Figueiredo Simeão, Téc.ª Superior de 1.ª


Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira, Assistente Administrativa
Especialista

PEDIDO DE AUDIÊNCIA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS MOBILIZADOS
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398
Telem.: 962 697 060


Exmo Senhor
Presidente da República
Palácio de Belém Calçada da Ajuda 1349-022 Lisboa



Estremoz, 2 de Janeiro de 2009
Assunto: PEDIDO DE AUDIÊNCIA
Excelência
Os Funcionários Públicos colocados, por iniciativa Governamental, em situação de mobilidade especial estão vivendo uma situação em tudo semelhante à de desempregados de longa duração.
Esse Funcionários Públicos, na sua esmagadora maioria, com mais de três décadas de serviço público irrepreensível, inesperada e sem apresentação de qualquer fundamento foram, pura e simplesmente, afastados dos respectivos organismos.
A expectativa da segurança do emprego público, que constituía um bem, foi destruída por razões desconhecidas.
As palavras de V.Ex.ª proferidas na mensagem de Ano Novo para 2009 avivaram-nos a memória e trouxeram-nos uma realidade referida por Medina Carreira no seu livro “O DEVER DA VERDADE”, publicado com Ricardo Costa:
“O PRACE … visando «embaratecer» o custo da Administração, pretende fazê-lo como se também fosse uma autêntica «reforma».
PIOR: Concretiza-se com o afastamento de funcionários sem base em critérios objectivos, fundamentados e comprováveis.
Podemos assim recriar, trinta anos depois, novos «saneamentos» e com tonalidades políticas. DEPLORÁVEL.
Sabemos o que isso significa, em Portugal, sendo certo que o essencial da operação ocorrerá nas «periferias» hierárquicas.”
O exemplo paradigmático destas afirmações foi o que se passou na Zona Agrária de Campo Maior, onde prestavam serviço 7 funcionários e de onde foram dispensados 2 técnicos superiores, 2 engenheiros técnicos agrários e duas funcionárias administrativas, continuando ao serviço uma auxiliar técnica de pecuária, área de que a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo não dispõe de qualquer competência.
Os funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial sentem-se enganados porque:
1.º- a pretensa aplicação da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro pressupunha a utilização da última classificação de serviço, o que a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março não previa;
2.º- nada do que foi anunciado pelo Senhor Ministro de Estado e das Finanças no seu discurso de apresentação da proposta de Lei em 20 de Julho de 2006, na Assembleia da República foi, minimamente, cumprido;
3.º- só foi aplicada a parte da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro que penaliza os funcionários públicos; e,
4.º- os mecanismos de mobilidade e as acções de formação, previstas nessa mesma Lei, não foram accionados apesar de constituírem obrigações que o Governo a si próprio impôs.
Os funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial sentem-se defraudados pela acção de um Estado que apesar de o Senhor Provedor de Justiça reconhecer as ilegalidades cometidas nos respectivos processos, o Governo e a Administração Pública, até hoje, têm-se recusado a repor a legalidade.
As últimas informações, altamente, preocupantes recolhidas em órgão da comunicação social (por ocasião do Debate Parlamentar sobre segurança) referem que o Senhor Ministro de Estado e das Finanças terá dado instruções, aos seus colegas de Governo, para que nenhum funcionário público colocado em situação de mobilidade especial fosse readmitido em nenhumas circunstâncias já que o objectivo seria o da sua dispensa definitiva.
Porque os funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial se enquadram, na perfeição, como primeiros destinatários da Mensagem de V.Ex.ª, muito gostaríamos de, viva voz, transmitir os factos mais relevantes que elucidam as injustiças cometidas para com muitos dos melhores quadros da Administração Pública Portuguesa.
Estas são algumas das razões que justificam este nosso pedido de audiência a V.Ex.ª na sequência das palavras de ânimo que ontem ouvimos.
Porque a generalidade dos funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial querem continuar a trabalhar e contribuir para o desenvolvimento de Portugal e também porque não se deixaram abater por esta injustiça que para com os mesmos foi cometida, apelamos ao sentimento de Solidariedade expresso por V.Ex.ª com a esperança que possa receber o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados.
Com os nossos mui respeitosos cumprimentos, apresentamos a V.Ex.ª os nossos Votos de um Muito Bom 2009.

Pel’O Conselho Permanente,

Ana Maria de Figueiredo Simeão

João José da Rosa Carrilho

Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira

PEDIDO DE AUDIÊNCIA

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS MOBILIZADOS
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398
Telem.: 962 697 060



Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
Praça de Londres, 2 - 16º
1049-056 LISBOA


Estremoz, 2 de Janeiro de 2009
Assunto: PEDIDO DE AUDIÊNCIA
Senhor Ministro
A Conferência Nacional dos Mobilizados é uma estrutura informal que procura agregar todos quantos fomos colocados em situação de mobilidade especial.
Somos poucos mais de 2000 que estamos preocupadíssimos com o nosso futuro assim como o das nossas Famílias.
Surpreendidos pela situação em que unilateral, inesperada e injustificadamente estamos, quase no fim da vida profissional, confrontados com uma situação em tudo semelhante à de desempregados de longa duração.
Porque o Governo anunciou apoio à criação de emprego e porque, eventualmente, muitos de nós poderemos recorrer às medidas anunciadas, somos a solicitar a V.Ex.ª a concessão de uma audiência com o objectivo de melhor podermos colaborar com todos aqueles que pretendemos continuara a trabalhar.
Esperamos que essa audiência possa ser marcada com a maior brevidade possível de forma a permitir a todos quantos o desejem regressar ao mundo do trabalho.
Com os nossos mui respeitosos cumprimentos.

Pel’O Conselho Permanente,

Ana Maria de Figueiredo Simeão

João José da Rosa Carrilho

Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira

Foram também renovados os pedidos de audiência ao Primeiro Ministro, Ministro das Finanças e Ministro da Agricultura