Fé alimenta a esperança que os Funcionários Públicos "saneados" ao longo do ano de 2007 têm de lhes ser devolvida a dignidade enquanto cidadãos e enquanto profissionais.
Porque acreditam que justiça lhes será feita.
Porque se sentem vítimas daqueles que por razões que não querem expor, as utilizaram para afastar os Melhores.
Porque amanhã será um ano novo.
Porque querem e porque, convictamente, têm fundadas esperanças.
Porque a Esperança é a última coisa a morrer.
Porque querem voltar a fazer aquilo que sabem (muito e bem).
ESPERAM UM 2010 DEVOLVEDOR DE DIGNIDADE PARA AQUELES QUE NUNCA A PERDENDO SE SENTEM ATINGIDOS POR AQUELES QUE EVENTEALMENTE DELA SÃO CARENTES.
UM EXCELENTE 2010 PARA TODOS OS HOMENS DE BOA VONTADE.
E PARA AQUELES QUE NÃO A TENDO QUE DEUS LHA DEVOLVA.
quinta-feira, 31 de dezembro de 2009
2009 ESTÁ A CHEGAR AO FIM
E os Funcionários Públicos que foram injustamente afastados sem a mínima fundamentação vão passar para 2010 numa situação de humilhação pública.
Aqueles que decidiram e contribuiram para o seu afastamento colocaram-lhes o rótulo de incompetentes, de inservíveis, de dispensáveis de tudo in... que a imaginação dos conhecedores da situação quiserem e/ou puderem imaginar.
Mas estes dedicados, zelosos, competentes Funcionários Públicos não se deixarão abater por comportamentos injustos e desumanos praticados de forma a tingir-lhes também a sua dignidade.
Jamais se deixarão abater por mais brutais que sejam as decisões que contra eles quiserem tomar.
Não se deixarão abater por semelhantes baixesas.
A sua auto-estima será suficientemente forte para ultrapassar a situação em que outros, que se escondem, os querem colocar.
Jamais se deixarão humilhar. E certamente em 20010 recuperarão a sua dignidade enquanto cidadãos e enquanto profissionais.
Sabedores e conhecedores de que a razão lhes assiste e está do seu lado, confiam que justiça lhes será feita.
Conscientes do seu saber e da sua competência sabem e para isso também estão disponíveis que Portugal e os Portugueses podem contar com eles.
Sabem que com o seu trabalho os seus conhecimentos, os seus saberes e a sua competência, convenientemente enquadrada numa Administração Pública ao serviço dos Portugueses e de Portugal terá muito a ganhar com o seu regresso aos serviços.
Fortalecidos na Fé que enche os seus corações e animados por uma Esperança renascida (o Natal é época de renovação) estão certos que os erros que para com eles alguns que tentaram esconder-se no anonimato, cometeram serão corrigidos em 2010.
O ânimo é forte e sai fortalecido nesta época de comunhão e da festa da família.
Por isso acreditam que há mais vida para além do déficite. Que há mais vida para além da inveja. Que há mais vida para além da subserviência.
Que no fundo no fundo há mais vida para além da maldade que invadiu espíritos fracos ou enfraquecidos pelas circunstâncias em que quiseram ser envolvidos.
SÓ HÁ FELICIDADE SE O HOMEM CONSEGUIR MANTER A SUA INDEPENDÊNCIA.
E isso foi já conquistado, se alguma vez a perderam, por todos aqueles que foram injustamente afastados dos serviços a que dedicaram toda uma vida.
O caminho vai continuar a ser percorrido. E depois de fortalecido será imparável até à reposição da JUSTIÇA.
Aqueles que decidiram e contribuiram para o seu afastamento colocaram-lhes o rótulo de incompetentes, de inservíveis, de dispensáveis de tudo in... que a imaginação dos conhecedores da situação quiserem e/ou puderem imaginar.
Mas estes dedicados, zelosos, competentes Funcionários Públicos não se deixarão abater por comportamentos injustos e desumanos praticados de forma a tingir-lhes também a sua dignidade.
Jamais se deixarão abater por mais brutais que sejam as decisões que contra eles quiserem tomar.
Não se deixarão abater por semelhantes baixesas.
A sua auto-estima será suficientemente forte para ultrapassar a situação em que outros, que se escondem, os querem colocar.
Jamais se deixarão humilhar. E certamente em 20010 recuperarão a sua dignidade enquanto cidadãos e enquanto profissionais.
Sabedores e conhecedores de que a razão lhes assiste e está do seu lado, confiam que justiça lhes será feita.
Conscientes do seu saber e da sua competência sabem e para isso também estão disponíveis que Portugal e os Portugueses podem contar com eles.
Sabem que com o seu trabalho os seus conhecimentos, os seus saberes e a sua competência, convenientemente enquadrada numa Administração Pública ao serviço dos Portugueses e de Portugal terá muito a ganhar com o seu regresso aos serviços.
Fortalecidos na Fé que enche os seus corações e animados por uma Esperança renascida (o Natal é época de renovação) estão certos que os erros que para com eles alguns que tentaram esconder-se no anonimato, cometeram serão corrigidos em 2010.
O ânimo é forte e sai fortalecido nesta época de comunhão e da festa da família.
Por isso acreditam que há mais vida para além do déficite. Que há mais vida para além da inveja. Que há mais vida para além da subserviência.
Que no fundo no fundo há mais vida para além da maldade que invadiu espíritos fracos ou enfraquecidos pelas circunstâncias em que quiseram ser envolvidos.
SÓ HÁ FELICIDADE SE O HOMEM CONSEGUIR MANTER A SUA INDEPENDÊNCIA.
E isso foi já conquistado, se alguma vez a perderam, por todos aqueles que foram injustamente afastados dos serviços a que dedicaram toda uma vida.
O caminho vai continuar a ser percorrido. E depois de fortalecido será imparável até à reposição da JUSTIÇA.
quarta-feira, 23 de dezembro de 2009
NATAL É QUANDO O HOMEM QUISER
NATAL É QUANDO O HOMEM QUISER
Mas será que há homens querem mesmo viver e sentir o Natal?
Como Cristãos temos que assumir os seus valores e princípios. De entre estes lembramos, nesta época, particularmente, TODOS OS HOMENS NASCEM IRMÃOS, porque Todos Filhos de um mesmo Pai.
Será que aqueles que foram, injustificadamente e sem qualque fundamento, afastados dos serviços, que estão impedidos de trabalhar, que estão numa verdadeira situação de "desemprego" mereciam que os "seus" irmãos (aqueles que tomaram a decisão de os afastar) lhes fizessem isto?
Como é possível que irmãos tomem decisões que, objectivamente, visaram, em concreto, aqueles que foram afastados dos serviços, sem que para tal tenham apresentado qualquer fundamentação e/ou justificação?
Será que neste mundo Cristão alguns irmãos estão dotados de poderes superiores aos dos outros, permitindo-lhes o cometimento de autênticas arbitrariedades?
Continunando a raciocinar como Cristão e porque estamos em época de Natal, não será ocasião, para aqueles que tomaram a decisão de propor e remeter para a situação de disponíveis, profissionais competentes, dedicados e empenhados, de repensar essas mesmas decisões e corrigirem os erros?
Se tiverem a humildade necessária e suficiente devm, primeiro meditar sobre o que fizeram e depois imaginarem o sofrimento que causaram aos seus irmãos visados.
Se outra possibilidade não tiverem ou não quiserem ter, pelos menos, criem condições para que os seus Irmãos (os disponíveis/excedentários) mereçam um acolhimento semelhante ao do Filho Pródigo. Mas tenham presente que aqueles que foram afastados não foram eles que tomaram a iniciativa de se afasatar.
OS FILHOS (não) PRÓDIGOS À CASA (aos serviços) QUEREM VOLTAR. A assim recuperar a sua dignidade enquanto cidadãos e enquanto profissionais.
FELIZ NATAL.
Autor João Carrilho
Mas será que há homens querem mesmo viver e sentir o Natal?
Como Cristãos temos que assumir os seus valores e princípios. De entre estes lembramos, nesta época, particularmente, TODOS OS HOMENS NASCEM IRMÃOS, porque Todos Filhos de um mesmo Pai.
Será que aqueles que foram, injustificadamente e sem qualque fundamento, afastados dos serviços, que estão impedidos de trabalhar, que estão numa verdadeira situação de "desemprego" mereciam que os "seus" irmãos (aqueles que tomaram a decisão de os afastar) lhes fizessem isto?
Como é possível que irmãos tomem decisões que, objectivamente, visaram, em concreto, aqueles que foram afastados dos serviços, sem que para tal tenham apresentado qualquer fundamentação e/ou justificação?
Será que neste mundo Cristão alguns irmãos estão dotados de poderes superiores aos dos outros, permitindo-lhes o cometimento de autênticas arbitrariedades?
Continunando a raciocinar como Cristão e porque estamos em época de Natal, não será ocasião, para aqueles que tomaram a decisão de propor e remeter para a situação de disponíveis, profissionais competentes, dedicados e empenhados, de repensar essas mesmas decisões e corrigirem os erros?
Se tiverem a humildade necessária e suficiente devm, primeiro meditar sobre o que fizeram e depois imaginarem o sofrimento que causaram aos seus irmãos visados.
Se outra possibilidade não tiverem ou não quiserem ter, pelos menos, criem condições para que os seus Irmãos (os disponíveis/excedentários) mereçam um acolhimento semelhante ao do Filho Pródigo. Mas tenham presente que aqueles que foram afastados não foram eles que tomaram a iniciativa de se afasatar.
OS FILHOS (não) PRÓDIGOS À CASA (aos serviços) QUEREM VOLTAR. A assim recuperar a sua dignidade enquanto cidadãos e enquanto profissionais.
FELIZ NATAL.
Autor João Carrilho
quinta-feira, 3 de dezembro de 2009
AUDIÊNCIA
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS MOBILIZADOS
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398
Telem.: 962 697 060
INFORMAÇÃO
O Concelho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados será recebido amanhã, dia 4 de Dezembro de 2009 pelas 16H00 pelo Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
A Conferência Nacional dos Mobilizados é um movimento que procura agregar todos os Funcionários Públicos colocados em situação de mobilidade especial (mais conhecidos por disponíveis).
Esta reunião tem como objectivo a retoma da actividade laboral por parte do Funcionários do Ministério por duas ordens de razões:
1.ª- porque o seu afastamento dos serviços causou prejuízos, alguns irrecuperáveis, para os Agricultores o que conduziu a uma diminuição da actividade agrícola. O que conduziu ao aumento de importações; e,
2.ª- porque os Funcionários foram colocados em situação de mobilidade especial com base em processos ilegais tal como concluiu a Provedoria de Justiça.
Estão, também, a ser admitidos novos trabalhadores para o Ministério da Agricultura para funções que alguns dos Funcionários colocados em situação de mobilidade especial poderiam desempenhar na perfeição e com custos inferiores para o Estado.
Os Funcionários do Ministério da Agricultura mantendo o vínculo à Administração Pública, sendo detentores de saberes e competências reconhecidas e estando a receber 2/3 do vencimento reclamam, tão só, o direito ao trabalho. O que demonstra uma vontade inequívoca de contribuir para a diminuição do deficit.
Estremoz, 3 de Dezembro de 2009
Pel’O Conselho Permanente,
João José da Rosa Carrilho
(Telem.: 962616007)
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398
Telem.: 962 697 060
INFORMAÇÃO
O Concelho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados será recebido amanhã, dia 4 de Dezembro de 2009 pelas 16H00 pelo Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
A Conferência Nacional dos Mobilizados é um movimento que procura agregar todos os Funcionários Públicos colocados em situação de mobilidade especial (mais conhecidos por disponíveis).
Esta reunião tem como objectivo a retoma da actividade laboral por parte do Funcionários do Ministério por duas ordens de razões:
1.ª- porque o seu afastamento dos serviços causou prejuízos, alguns irrecuperáveis, para os Agricultores o que conduziu a uma diminuição da actividade agrícola. O que conduziu ao aumento de importações; e,
2.ª- porque os Funcionários foram colocados em situação de mobilidade especial com base em processos ilegais tal como concluiu a Provedoria de Justiça.
Estão, também, a ser admitidos novos trabalhadores para o Ministério da Agricultura para funções que alguns dos Funcionários colocados em situação de mobilidade especial poderiam desempenhar na perfeição e com custos inferiores para o Estado.
Os Funcionários do Ministério da Agricultura mantendo o vínculo à Administração Pública, sendo detentores de saberes e competências reconhecidas e estando a receber 2/3 do vencimento reclamam, tão só, o direito ao trabalho. O que demonstra uma vontade inequívoca de contribuir para a diminuição do deficit.
Estremoz, 3 de Dezembro de 2009
Pel’O Conselho Permanente,
João José da Rosa Carrilho
(Telem.: 962616007)
sexta-feira, 16 de outubro de 2009
PROMESSAS
Foram feitas muitas, para nos calarem durante as campanhas para as legislativas.
Como diz o meu amigo e colega da mobilidade João Carrilho "Quem apaga vestígios terá alguma coisa a esconder ???"
Como diz o meu amigo e colega da mobilidade João Carrilho "Quem apaga vestígios terá alguma coisa a esconder ???"
quarta-feira, 14 de outubro de 2009
32 ANOS
No dia 10 de Outubro fiz 32 anos de Funcinária Pública e no mesmo dia fiz 26 meses de Moblidade Especial.
Quero continuar a trabalhar se souberem de alguma coisa digam, que eu envio meu curriculum vitae.
Quero continuar a trabalhar se souberem de alguma coisa digam, que eu envio meu curriculum vitae.
terça-feira, 29 de setembro de 2009
domingo, 20 de setembro de 2009
GOVERNO ADMITE"ALGUMA PRECIPITAÇÃO" NA MOBILIDADE
Estas são as declarações de Gonçalo Castilho dos Santos, Secretário de Estatado da Administração Pública ao Negócios. Garante, contudo, que os problemas foram entretanto corrigidos.
Para 1.617 Funcinários isso não aconteceu, esperam há 2 anos a colocação, pois todos querem trabalhar, mas como a maior parte já tem mais de 55anos de idade e tantos de serviço como a idade do Secretário de Estado da Administração Publica , não é facil arranjar trabalho.
Muitos dos Funcinários que se encontram na Mobilidade Especial já recebem menos que o salário mínimo nacional(450€).
Será que merecemos ser tratados desta maneira?
Para 1.617 Funcinários isso não aconteceu, esperam há 2 anos a colocação, pois todos querem trabalhar, mas como a maior parte já tem mais de 55anos de idade e tantos de serviço como a idade do Secretário de Estado da Administração Publica , não é facil arranjar trabalho.
Muitos dos Funcinários que se encontram na Mobilidade Especial já recebem menos que o salário mínimo nacional(450€).
Será que merecemos ser tratados desta maneira?
segunda-feira, 10 de agosto de 2009
DOIS ANOS DE INACTIVIDADE
Nenhuma justificação/fundamentação foi apresentada que justifique o afastamento de quase duas centenas de Funcionários da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
quarta-feira, 15 de julho de 2009
VIGÍLIA CONTRA MOBILIDADE
Amanhã, em Lisboa, uma vigília para exigir a imediata recolocação dos trabalhadores da mobilidade especial no Ministério da Agricultura. Está programada para a Praça do Comércio, junto á sede do ministério,entre as 14h 30m ás 18h 30m.
Participa na vigília
segunda-feira, 29 de junho de 2009
AUDIÊNCIA
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados será recebido na terça-feira dia 30 de Junho de 2009, pelas 11horas, na Presidência da República, pelo Consultor para Agricultura Eng. Sevinate Pinto.
quinta-feira, 30 de abril de 2009
ESTA É A VERDADE DA LEI DA MOBILIDADE
LEI MUITO INJUSTA. NO ACTUAL GPP-MADRP ONDE HOUVE 30 MOBILIZADOS FORAM ADMITIDOS POSTERIORMENTE 49 FUNCIONÁRIOS PARA O PRODER-PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO RURAL.
"Comentário tirado da Petição pela Anulação de Todos os Processos que colocaram Funcionários Públicos em Situação de Mobilidade Especial"
"Comentário tirado da Petição pela Anulação de Todos os Processos que colocaram Funcionários Públicos em Situação de Mobilidade Especial"
quarta-feira, 29 de abril de 2009
SEM PALAVRAS
O compromisso assumido pelo Senhor Ministro de Estado e das Finanças a quando da apresentação da proposta de Lei da Mobilidade, proferido perante os Deputados, na parte respeitante às obrigações da Administração não tem sido, minimamente cumprido.
Destacamos de entre essas palavras, que não têm tido correspondência na acção, as seguintes:
“Queremos reformar a Administração Pública, é certo, mas contando com os Funcionários Públicos, envolvendo-os activamente nas soluções legalmente configuradas e procurando que a sua afectação seja a mais adequada.
…
A mobilidade especial é pois um processo, e um processo que abre efectivamente caminhos aos
Funcionários Públicos. Abre caminhos para que sejam afectos aos serviços onde são mais precisos, abre caminhos ao reforço das suas capacidades profissionais, à sua requalificação profissional. Abre inclusivamente caminhos a um futuro profissional que pode assentar no
empreendedorismo ou no mercado de trabalho privado.
…
É por isso que o Governo tem dito, e aqui reafirmo: o Estado não vai despedir funcionários públicos.
…
Por isso, esta reforma contribuirá para a dignificação do exercício das funções públicas e para o prestígio dos funcionários públicos.
…
A Proposta de Lei em discussão preserva e tutela o estatuto dos trabalhadores e respeita as suas carreiras.
Cria, inclusivamente, condições de melhoria da sua empregabilidade ao consagrar mecanismos de requalificação e de reorientação profissional dos funcionários públicos.
O que o Governo quer e se propõe fazer é ajudar os funcionários públicos a reiniciarem a sua actividade profissional, seja na Administração Pública ou, em última instância, e se for essa a sua opção, fora dela.
…
Enquadrar o sistema de mobilidade especial não deve, pois, ser fonte de ansiedade ou de receio para os funcionários públicos. O Governo sabe bem a dimensão qualitativa e quantitativa desta realidade, e não deixará os funcionários públicos sozinhos, ao abandono.
…
Não há cortes cegos.
…
Há avaliação do que é necessário para que os cidadãos, as empresas, o País sejam adequadamente servidos: com eficácia e eficiência para que os contribuintes não tenham que
pagar os desperdícios de uma Administração Pública mal organizada e mal gerida. Nesta reforma, todos os funcionários e agentes da Administração Central estarão envolvidos.
…
Destacamos de entre essas palavras, que não têm tido correspondência na acção, as seguintes:
“Queremos reformar a Administração Pública, é certo, mas contando com os Funcionários Públicos, envolvendo-os activamente nas soluções legalmente configuradas e procurando que a sua afectação seja a mais adequada.
…
A mobilidade especial é pois um processo, e um processo que abre efectivamente caminhos aos
Funcionários Públicos. Abre caminhos para que sejam afectos aos serviços onde são mais precisos, abre caminhos ao reforço das suas capacidades profissionais, à sua requalificação profissional. Abre inclusivamente caminhos a um futuro profissional que pode assentar no
empreendedorismo ou no mercado de trabalho privado.
…
É por isso que o Governo tem dito, e aqui reafirmo: o Estado não vai despedir funcionários públicos.
…
Por isso, esta reforma contribuirá para a dignificação do exercício das funções públicas e para o prestígio dos funcionários públicos.
…
A Proposta de Lei em discussão preserva e tutela o estatuto dos trabalhadores e respeita as suas carreiras.
Cria, inclusivamente, condições de melhoria da sua empregabilidade ao consagrar mecanismos de requalificação e de reorientação profissional dos funcionários públicos.
O que o Governo quer e se propõe fazer é ajudar os funcionários públicos a reiniciarem a sua actividade profissional, seja na Administração Pública ou, em última instância, e se for essa a sua opção, fora dela.
…
Enquadrar o sistema de mobilidade especial não deve, pois, ser fonte de ansiedade ou de receio para os funcionários públicos. O Governo sabe bem a dimensão qualitativa e quantitativa desta realidade, e não deixará os funcionários públicos sozinhos, ao abandono.
…
Não há cortes cegos.
…
Há avaliação do que é necessário para que os cidadãos, as empresas, o País sejam adequadamente servidos: com eficácia e eficiência para que os contribuintes não tenham que
pagar os desperdícios de uma Administração Pública mal organizada e mal gerida. Nesta reforma, todos os funcionários e agentes da Administração Central estarão envolvidos.
…
terça-feira, 7 de abril de 2009
COM A NATUREZA COMO TESTEMUNHA
Workshop “Técnicas de Auto-Conhecimento”
Como faziam os nossos antepassados, antes de descobrirem os antibióticos, os revitalizantes, os anti-depressivos?Gostaria de saber? Quer experimentar? Porque “Na Natureza nada se perde, tudo se transforma”…. Venha aprender de uma forma natural como fazer, sem mistificações, sem tabus, sem dogmas. Apenas atendendo ao que é imutável: a lei de todas as coisas vivas.
Dia 18 de Abril em Montemor-o-Novo
Das 10 h às 17 h.
Programa
10. Apresentação do grupo
11.Reconhecimento do corpo e Início dos exercícios
12. Pequena caminhada
13. Pick-nick
14 - 15,30. Exercícios
16. (facultativo) Iniciação ao Tarot.
Percepção do método de lançamento enquanto técnica de Auto-Conhecimento. Preparação para os seguintes graus.
O INVESTIMENTO PARA ESTE WORKSHOP É:“Técnicas de Auto-Conhecimento” – 75€ (Inclui manuais e acessórios.“ Iniciação ao Tarot” – acresce ao valor anterior 30€ (Inclui baralho.)Solicita-se aos inscritos que levem lanche. Todos os lanches serão colocados na mesa do Pick-nick para serem partilhados pelo grupo. A organização participa também neste lanche com bebidas (sumos, águas, café e chá).Inscrições: mathylde.g@gmail.com / tlm: 96 25 35 111
segunda-feira, 30 de março de 2009
MOBILIDADE ESPECIAL
A selecção de pessoal a afectar à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo assim como dos Funcionários a colocar em situação de mobilidade especial foi feita no dia 30 de Março de 2007 (sexta-feira) por um Grupo de Trabalho nomeado pelo DRAPAl e constituído por: Director Regional Adjunto, Eng.º Ricardo Silva, Directora de Serviços de Planeamento e Controlo, Dr.ª Teresa Engana, Directora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Dr.ª Maria José Gomes, Director de Serviços de Valorização Ambientale Apoio à Sustentabilidade, Doutor José Veiga e o Director de Serviços de Agricultura e Pescas, Eng.º Francisco Correia.
Este Grupo de Trabalho redigiu a Acta n.º 1 onde se permitiu elencar uma listagem de preferências, o que constitui uma nítida violação das determinações contidas no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que se transcreve:
“ Para selecção do pessoal a reafectar ou a colocar em situação de mobilidade especial, aplica-se um dos seguintes métodos:
a) Avaliação do desempenho;
b) Avaliação profissional.”
No mesmo dia, este Grupo de Trabalho elaborou as propostas de Listas de Pessoal a reafectar aos Postos de Trabalho da DRAPAl e das propostas de listas de pessoal proposto para a mobilidade especial.
Questão: como é possível, num único dia, 5 pessoas sem a mínima qualificação, conhecida, para selecção de recursos humanos (ainda que o fossem) procederem à selecção de 678 (seiscentos e setenta e oito) Funcionários (411 a reafectar à DRAPAl, mais, 167 a colocar em SME)?
É digno do respectivo registo o seguinte:
O Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo homologou a supracitada Acta n.º 1 no dia 2 de Abril de 2007. Ou seja, o Grupo de Trabalho seleccionou 678 Funcionários na sexta-feira, dia 30 de Março de 2007 e no primeiro dia útil que se lhe seguiu (dia 2 de Abril de 2007/segunda-feira) o DRAPAl homologou as propostas que lhe foram apresentadas.
Acresce que com a data de 30 de Março de 2007, o Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, emitiu o despacho que determina a abertura do processo de selecção de pessoal a reafectar à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo ou a colocar em SME.
Este despacho só foi colocado na intranet da DRAPAl já para além da hora normal de expediente.
Questões: como é possível 5 dirigentes procederem ao estabelecimento de critérios de preferência (ainda que à margem da Lei) e elaborarem propostas de selecção de 678 Funcionários e, tudo isto feito num único dia?
Como é possível que matéria do melindre que é a dispensa definitiva de 167 Funcionários pode ser levada a cabo por 6 dirigentes num único dia?
É importante que se saiba que todo este processo decorreu no mais dos absolutos silêncios.
Faz hoje dois anos que fomos saneados.
A partir do despacho de 30 de Março de 2007 do DRAPAl foi possível identificar, por omissão, os Funcionários da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo que seriam colocados em situação de mobilidade especial (SME).
É que nesse despacho trazia a “fotografia” de todos aqueles funcionários para reafectar. A convicção consolidou-se quando um dos intervenientes no processo de selecção afirmou: EU SÓ ME PREOCUPEI COM OS MEUS.
Este Grupo de Trabalho redigiu a Acta n.º 1 onde se permitiu elencar uma listagem de preferências, o que constitui uma nítida violação das determinações contidas no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que se transcreve:
“ Para selecção do pessoal a reafectar ou a colocar em situação de mobilidade especial, aplica-se um dos seguintes métodos:
a) Avaliação do desempenho;
b) Avaliação profissional.”
No mesmo dia, este Grupo de Trabalho elaborou as propostas de Listas de Pessoal a reafectar aos Postos de Trabalho da DRAPAl e das propostas de listas de pessoal proposto para a mobilidade especial.
Questão: como é possível, num único dia, 5 pessoas sem a mínima qualificação, conhecida, para selecção de recursos humanos (ainda que o fossem) procederem à selecção de 678 (seiscentos e setenta e oito) Funcionários (411 a reafectar à DRAPAl, mais, 167 a colocar em SME)?
É digno do respectivo registo o seguinte:
O Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo homologou a supracitada Acta n.º 1 no dia 2 de Abril de 2007. Ou seja, o Grupo de Trabalho seleccionou 678 Funcionários na sexta-feira, dia 30 de Março de 2007 e no primeiro dia útil que se lhe seguiu (dia 2 de Abril de 2007/segunda-feira) o DRAPAl homologou as propostas que lhe foram apresentadas.
Acresce que com a data de 30 de Março de 2007, o Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, emitiu o despacho que determina a abertura do processo de selecção de pessoal a reafectar à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo ou a colocar em SME.
Este despacho só foi colocado na intranet da DRAPAl já para além da hora normal de expediente.
Questões: como é possível 5 dirigentes procederem ao estabelecimento de critérios de preferência (ainda que à margem da Lei) e elaborarem propostas de selecção de 678 Funcionários e, tudo isto feito num único dia?
Como é possível que matéria do melindre que é a dispensa definitiva de 167 Funcionários pode ser levada a cabo por 6 dirigentes num único dia?
É importante que se saiba que todo este processo decorreu no mais dos absolutos silêncios.
Faz hoje dois anos que fomos saneados.
A partir do despacho de 30 de Março de 2007 do DRAPAl foi possível identificar, por omissão, os Funcionários da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo que seriam colocados em situação de mobilidade especial (SME).
É que nesse despacho trazia a “fotografia” de todos aqueles funcionários para reafectar. A convicção consolidou-se quando um dos intervenientes no processo de selecção afirmou: EU SÓ ME PREOCUPEI COM OS MEUS.
quarta-feira, 25 de março de 2009
MOBILIDADE ESPECIAL
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS MOBILIZADOS
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398/268 334 565
Telem.: 962 697 060
COLOCAM-SE FUNCIONÁRIOS NA MOBILIDADE E MANTÊM-SE SERVIÇOS COM TODOS OS POSTOS DE TRABALHO VAGOS HÁ DOIS ANOS
A reestruturação das direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas continua por concretizar passados que são já 2 (dois) anos sobre a sua publicação em Diário da República Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro.
O modelo orgânico das direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) foi definido pelo Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro cuja estrutura nuclear foi definida pela Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro, a qual no seu artigo 1.º fixa em 5 (cinco) o n.º de direcções de serviços.
De entre essas direcções de serviços ressalta a Direcção de Serviços de Inovação e Competitividade a qual mantém vagos, há já mais de 2(dois) anos, todos os postos de trabalho em todas as direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).
Esta situação é bem elucidativa da forma e do conteúdo da reestruturação de que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas foi alvo.
Em cada uma das 5 DRAP existe, há 2 anos, uma Direcção de Serviços de Inovação e Competitividade cujos postos de trabalho se encontram, na sua totalidade, vagos.
Esta situação para além de inconcebível é, totalmente, incompreensível e suscita, desde logo, as seguintes questões:
1.ª- como é possível que os directores regionais mantenham vazias (sem nenhum posto de trabalho ocupado) direcções de serviços (Direcção de Serviços de Inovação e Competitividade) estabelecidas pela legislação em vigor e aplicável?;
2.ª- como é possível que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas autorize esta situação?; e,
3.ª- como é possível/admissível que se coloquem funcionários em situação de mobilidade especial quando há postos de trabalho, injustificadamente vagos?
Esta situação só pode gerar incapacidade de cumprimento da missão que a actual legislação determina para as direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP), de onde resultam atrasos no pagamento das ajudas aos agricultores.
Esta situação não é compreensível à luz dos princípios e dos valores que enformam a Administração Pública, nomeadamente, a sua Carta Ética, pelo que deverá merecer a necessária e adequada atenção do Senhor Primeiro Ministro já que estamos perante um não cumprimento sistemático e continuado de todos os diplomas legais aplicáveis: Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro; Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro; Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro.
A Conferência Nacional dos Mobilizados atenta à realidade dos factos apela à intervenção do Senhor Primeiro Ministro na esperança de que a Administração Pública seja um exemplo de referência no que ao respeito pela legislação diz respeito, assim como, pelos Princípios estabelecidos na Carta Ética da Administração Pública e ainda pelo respeito pela dignidade Humana e Profissional de todos quantos foram colocados em situação de mobilidade especial.
Estremoz, 25 de Março de 2009
O Conselho Permanente
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398/268 334 565
Telem.: 962 697 060
COLOCAM-SE FUNCIONÁRIOS NA MOBILIDADE E MANTÊM-SE SERVIÇOS COM TODOS OS POSTOS DE TRABALHO VAGOS HÁ DOIS ANOS
A reestruturação das direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas continua por concretizar passados que são já 2 (dois) anos sobre a sua publicação em Diário da República Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro.
O modelo orgânico das direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) foi definido pelo Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro cuja estrutura nuclear foi definida pela Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro, a qual no seu artigo 1.º fixa em 5 (cinco) o n.º de direcções de serviços.
De entre essas direcções de serviços ressalta a Direcção de Serviços de Inovação e Competitividade a qual mantém vagos, há já mais de 2(dois) anos, todos os postos de trabalho em todas as direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).
Esta situação é bem elucidativa da forma e do conteúdo da reestruturação de que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas foi alvo.
Em cada uma das 5 DRAP existe, há 2 anos, uma Direcção de Serviços de Inovação e Competitividade cujos postos de trabalho se encontram, na sua totalidade, vagos.
Esta situação para além de inconcebível é, totalmente, incompreensível e suscita, desde logo, as seguintes questões:
1.ª- como é possível que os directores regionais mantenham vazias (sem nenhum posto de trabalho ocupado) direcções de serviços (Direcção de Serviços de Inovação e Competitividade) estabelecidas pela legislação em vigor e aplicável?;
2.ª- como é possível que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas autorize esta situação?; e,
3.ª- como é possível/admissível que se coloquem funcionários em situação de mobilidade especial quando há postos de trabalho, injustificadamente vagos?
Esta situação só pode gerar incapacidade de cumprimento da missão que a actual legislação determina para as direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP), de onde resultam atrasos no pagamento das ajudas aos agricultores.
Esta situação não é compreensível à luz dos princípios e dos valores que enformam a Administração Pública, nomeadamente, a sua Carta Ética, pelo que deverá merecer a necessária e adequada atenção do Senhor Primeiro Ministro já que estamos perante um não cumprimento sistemático e continuado de todos os diplomas legais aplicáveis: Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro; Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro; Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro.
A Conferência Nacional dos Mobilizados atenta à realidade dos factos apela à intervenção do Senhor Primeiro Ministro na esperança de que a Administração Pública seja um exemplo de referência no que ao respeito pela legislação diz respeito, assim como, pelos Princípios estabelecidos na Carta Ética da Administração Pública e ainda pelo respeito pela dignidade Humana e Profissional de todos quantos foram colocados em situação de mobilidade especial.
Estremoz, 25 de Março de 2009
O Conselho Permanente
sábado, 21 de março de 2009
PASTEIS DE NATA DE CHOCOLATE
Uma maravilha criada pela Sandra Beliz.
http://www.magiadourada.pt/
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segunda-feira, 16 de março de 2009
REVOGAÇÃO DA MOBILIDADE ESPECIAL
REVOGAÇÃO DA MOBILIDADE ESPECIAL
Conferência de Mobilizados lança petição
16 03 2009 17.50H
A Conferência Nacional de Mobilizados lançou hoje uma petição com o objectivo de recolher cerca de 7.000 assinaturas até ao final de Abril para pressionar a Assembleia da República a revogar a legislação da mobilidade especial.
Destak/Lusa destak@destak.pt
João Carrilho, presidente da Conferência, disse à agência Lusa que a ideia é levar o Parlamento a reapreciar a lei da mobilidade antes do final da sessão legislativa, em Julho.
"O que nós pretendemos é que a Assembleia da República volte a discutir a lei da mobilidade e que revogue dela a parte relativa à mobilidade social", defendeu o funcionário público.
O dirigente da Conferência Nacional de Mobilizados (CNM) alegou que, relativamente à mobilidade especial, "só foi aplicada a parte que penaliza os trabalhadores".
"O resto, a formação profissional e a mobilidade entre serviços da administração pública, não foi aplicado", afirmou, acrescentando que a lei deve ser cumprida na totalidade ou revogada.
A CNM tem tido vários contactatos com responsáveis governamentais, o último dos quais com o secretário de Estado da Administração Pública, para pedir a recolocação dos funcionários públicos que estão no quadro de mobilidade alegando a existência de ilegalidades processuais e o prejuízo causado aos trabalhadores e aos serviços de onde sairam.
Segundo João Carrilho, dos cerca de 2.800 trabalhadores que foram colocados em mobilidade especial, 1.500 estão em condições de voltar ao serviço.
"Estes trabalhadores querem trabalhar e existem condições para voltarem ao serviço porque todos os dias abrem concursos para os lugares que deixaram em aberto", disse à Lusa.
A lei da mobilidade, que integra a figura da mobilidade especial, entrou em vigor em Dezembro de 2006.
Dois anos após a sua entrada em vigor, tinham sido colocados em mobilidade especial 2.486 funcionários públicos, tinham sido recolocados 239 trabalhadores e tinham sido concedidas 462 licenças extraodinárias.
A mobilidade especial funciona em três fases, que implicam a perda gradual de remuneração mas não de direitos (antiguidade, protecção na doença, subsídio de férias e de Natal) nem de deveres.
A primeira fase (de transição) tem a duração de dois meses e o trabalhador recebe a remuneração base por inteiro.
A segunda fase (de requalificação) dura 10 meses e o funcionário recebe cinco sextos da sua remuneração base.
A terceira fase (de compensação) segue-se ao primeiro ano de inactividade e o trabalhador passa a receber quatro sextos da remuneração base mas pode ter outra actividade fora da função pública.
Conferência de Mobilizados lança petição
16 03 2009 17.50H
A Conferência Nacional de Mobilizados lançou hoje uma petição com o objectivo de recolher cerca de 7.000 assinaturas até ao final de Abril para pressionar a Assembleia da República a revogar a legislação da mobilidade especial.
Destak/Lusa destak@destak.pt
João Carrilho, presidente da Conferência, disse à agência Lusa que a ideia é levar o Parlamento a reapreciar a lei da mobilidade antes do final da sessão legislativa, em Julho.
"O que nós pretendemos é que a Assembleia da República volte a discutir a lei da mobilidade e que revogue dela a parte relativa à mobilidade social", defendeu o funcionário público.
O dirigente da Conferência Nacional de Mobilizados (CNM) alegou que, relativamente à mobilidade especial, "só foi aplicada a parte que penaliza os trabalhadores".
"O resto, a formação profissional e a mobilidade entre serviços da administração pública, não foi aplicado", afirmou, acrescentando que a lei deve ser cumprida na totalidade ou revogada.
A CNM tem tido vários contactatos com responsáveis governamentais, o último dos quais com o secretário de Estado da Administração Pública, para pedir a recolocação dos funcionários públicos que estão no quadro de mobilidade alegando a existência de ilegalidades processuais e o prejuízo causado aos trabalhadores e aos serviços de onde sairam.
Segundo João Carrilho, dos cerca de 2.800 trabalhadores que foram colocados em mobilidade especial, 1.500 estão em condições de voltar ao serviço.
"Estes trabalhadores querem trabalhar e existem condições para voltarem ao serviço porque todos os dias abrem concursos para os lugares que deixaram em aberto", disse à Lusa.
A lei da mobilidade, que integra a figura da mobilidade especial, entrou em vigor em Dezembro de 2006.
Dois anos após a sua entrada em vigor, tinham sido colocados em mobilidade especial 2.486 funcionários públicos, tinham sido recolocados 239 trabalhadores e tinham sido concedidas 462 licenças extraodinárias.
A mobilidade especial funciona em três fases, que implicam a perda gradual de remuneração mas não de direitos (antiguidade, protecção na doença, subsídio de férias e de Natal) nem de deveres.
A primeira fase (de transição) tem a duração de dois meses e o trabalhador recebe a remuneração base por inteiro.
A segunda fase (de requalificação) dura 10 meses e o funcionário recebe cinco sextos da sua remuneração base.
A terceira fase (de compensação) segue-se ao primeiro ano de inactividade e o trabalhador passa a receber quatro sextos da remuneração base mas pode ter outra actividade fora da função pública.
PETIÇÃO
PETIÇÃO
Esta Petição tem como objectivo solicitar à Assembleia da República a reapreciação e consequente revogação da componente da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, relativa à Mobilidade Especial.
Porque a colocação de Funcionários Públicos em situação de mobilidade especial provocou desarticulação de serviços, tornando-os inoperacionais, de onde resultaram prejuízos para os cidadãos e para o País.
Porque os Funcionários Públicos atingidos por esta medida sentem-se, legitimamente, feridos na sua dignidade Humana e Profissional.
Porque a Colocação em situação de mobilidade especial originou percas de 1/3 das remunerações e danos morais.
Porque a Provedoria de Justiça reconheceu a existência de ilegalidades insanáveis nos processos que culminaram com o afastamento de muitos dos melhores Funcionários Públicos.
Importa que a Assembleia da República reaprecie a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro no que à Mobilidade Especial diz respeito.
A Conferência Nacional dos Mobilizados redigiu uma Petição e solicita aos Portugueses a sua assinatura para que seja possível a reposição da legalidade nos processos dos quais resultaram afastamentos injustificados de Funcionários Públicos.
Para assinar a Petição utilize o endereço abaixo indicado:
http://www.peticao.com.pt/mobilidade-especial
Estremoz, 15 de Março de 2009
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados
Esta Petição tem como objectivo solicitar à Assembleia da República a reapreciação e consequente revogação da componente da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, relativa à Mobilidade Especial.
Porque a colocação de Funcionários Públicos em situação de mobilidade especial provocou desarticulação de serviços, tornando-os inoperacionais, de onde resultaram prejuízos para os cidadãos e para o País.
Porque os Funcionários Públicos atingidos por esta medida sentem-se, legitimamente, feridos na sua dignidade Humana e Profissional.
Porque a Colocação em situação de mobilidade especial originou percas de 1/3 das remunerações e danos morais.
Porque a Provedoria de Justiça reconheceu a existência de ilegalidades insanáveis nos processos que culminaram com o afastamento de muitos dos melhores Funcionários Públicos.
Importa que a Assembleia da República reaprecie a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro no que à Mobilidade Especial diz respeito.
A Conferência Nacional dos Mobilizados redigiu uma Petição e solicita aos Portugueses a sua assinatura para que seja possível a reposição da legalidade nos processos dos quais resultaram afastamentos injustificados de Funcionários Públicos.
Para assinar a Petição utilize o endereço abaixo indicado:
http://www.peticao.com.pt/mobilidade-especial
Estremoz, 15 de Março de 2009
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados
terça-feira, 3 de março de 2009
domingo, 25 de janeiro de 2009
AUDIÊNCIA
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS MOBILIZADOS
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398
Telem.: 962 697 060
INFORMAÇÃO
AUDIÊNCIA
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados será recebido terça-feira, dia 27 de Janeiro de 2009, pelas 11h00, na Residência Oficial do 1º Ministro, pelo Assessor dos Assuntos Sociais e Trabalho Dr. Artur Penedos.
Estremoz, 25 de Janeiro de 2009
Pel’O Conselho Permanente,
Ana Maria de Figueiredo Simeão
João José da Rosa Carrilho
Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira
segunda-feira, 12 de janeiro de 2009
AUDIÊNCIA
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS MOBILIZADOS
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398
Telem.: 962 697 060
INFORMAÇÃO
AUDIÊNCIA
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados será recebido amanhã, dia 13 de Janeiro de 2009, pelas 11H00, na Assembleia da República, pelas Senhoras Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Eugénia Alho e Maria Júlia Caré.
Estremoz, 12 de Janeiro de 2009
O Conselho Permanente
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398
Telem.: 962 697 060
INFORMAÇÃO
AUDIÊNCIA
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados será recebido amanhã, dia 13 de Janeiro de 2009, pelas 11H00, na Assembleia da República, pelas Senhoras Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Eugénia Alho e Maria Júlia Caré.
Estremoz, 12 de Janeiro de 2009
O Conselho Permanente
Ana Maria de Figueiredo Simeão
João José da Rosa Carrilho
Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira
João José da Rosa Carrilho
Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira
domingo, 11 de janeiro de 2009
MOBILIDADE ESPECIAL É UMA BANDALHICE
11 Janeiro 2009 - 00h30
Função Pública n Actual director de serviço que esteve na Mobilidade sem trabalho critica sistema
“Mobilidade Especial é uma bandalhice”O Governo tem promovido um autêntico roadshow para explicar as alterações feitas na Função Pública. Todas as capitais de distrito vão ter uma sessão de esclarecimento com membros do Governo ou dirigentes de topo da Administração Pública. Sexta-feira foi a vez de Lisboa. Moderado por Correia de Campos, actual presidente do Instituto Nacional de Administração, o debate abriu com a advertência: "Tentem não trocar acusações". De pouco valeu.
António Estrela, funcionário público, doutorado em Oxford, com 37 anos de serviço, começou por acusar o ministro da Agricultura de "incompetência". E explicou. Este descontente empregado público foi colocado no sistema de Mobilidade Especial em 2007 que "era uma bandalhice". Durante esse período não conseguiu vaga em qualquer concurso de toda a Administração Pública. Meteu o caso em tribunal, foi retirado da Mobilidade Especial e "no primeiro concurso já fora deste sistema fui para director de serviços", garante. "É esta a ética da Administração Pública?", pergunta, não sem antes garantir que nunca se sentiu tão vexado por ter sido posto "na prateleira". A resposta, curta, de um representante do gabinete do secretário de Estado da Administração Pública, foi de que "não sou a pessoa indicada para lhe responder".
João Carrilho, que se apresenta como "o produto acabado da Mobilidade Especial", está há 17 meses neste regime. Com 34 anos de serviço, garante que a "lei da Mobilidade só foi cumprida na parte em que penaliza os funcionários", dado que tem visto todos os seus pedidos de transição recusados. E pergunta: "Como é que há 5000 novos contratados na Função Pública e continuam 2500 pessoas na Mobilidade sem conseguir vaga nos concursos?" Sem resposta.
POUPANÇA PERMITE AUMENTOS
O secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, explicou aos cerca de 500 funcionários públicos que marcaram presença na sessão de esclarecimentos que a redução de pessoal da Administração Pública pelo executivo Sócrates nos últimos três anos tem permitido uma poupança que "permitiu os maiores aumentos salariais na última década". O governante referia-se aos 2,9% contestados pelos sindicatos do sector que exigiram entre 3,1 e 3,5% de aumentos salariais.
Gonçalo Castilho dos Santos garantiu ainda que a meta de reduzir em 75 mil funcionários a Função Pública até ao final da legislatura não pode ser encarada como uma meta estanque. "O objectivo não é reduzir por reduzir", afirmou, explicando que importante é o esforço nesse sentido. n P.H.G.
PORMENORES
SESSÕES
O Governo vai ter sessões de esclarecimento por todo o País. A próxima é em Viseu, a 21 do presente mês. O objectivo é tirar dúvidas aos funcionários públicos sobre as principais alterações na Administração Pública.
REPETIÇÃO
A sessão em Lisboa teve tantas inscrições que 600 pessoas ficaram de fora. Já está agendada uma segunda sessão para o mesmo local: dia 24 de Abril na Escola Superior de Comunicação Social, em Benfica. As inscrições também já esgotaram.
MOBILIDADE
Seis funcionários públicos do Instituto da Água foram colocados esta sexta-feira no regime de Mobilidade Especial. O tema da Mobilidade foi o que gerou mais dúvidas aos que marcaram presença na sessão de esclarecimentos.
Correio da Manhã - Pedro H. Gonçalves
Função Pública n Actual director de serviço que esteve na Mobilidade sem trabalho critica sistema
“Mobilidade Especial é uma bandalhice”O Governo tem promovido um autêntico roadshow para explicar as alterações feitas na Função Pública. Todas as capitais de distrito vão ter uma sessão de esclarecimento com membros do Governo ou dirigentes de topo da Administração Pública. Sexta-feira foi a vez de Lisboa. Moderado por Correia de Campos, actual presidente do Instituto Nacional de Administração, o debate abriu com a advertência: "Tentem não trocar acusações". De pouco valeu.
António Estrela, funcionário público, doutorado em Oxford, com 37 anos de serviço, começou por acusar o ministro da Agricultura de "incompetência". E explicou. Este descontente empregado público foi colocado no sistema de Mobilidade Especial em 2007 que "era uma bandalhice". Durante esse período não conseguiu vaga em qualquer concurso de toda a Administração Pública. Meteu o caso em tribunal, foi retirado da Mobilidade Especial e "no primeiro concurso já fora deste sistema fui para director de serviços", garante. "É esta a ética da Administração Pública?", pergunta, não sem antes garantir que nunca se sentiu tão vexado por ter sido posto "na prateleira". A resposta, curta, de um representante do gabinete do secretário de Estado da Administração Pública, foi de que "não sou a pessoa indicada para lhe responder".
João Carrilho, que se apresenta como "o produto acabado da Mobilidade Especial", está há 17 meses neste regime. Com 34 anos de serviço, garante que a "lei da Mobilidade só foi cumprida na parte em que penaliza os funcionários", dado que tem visto todos os seus pedidos de transição recusados. E pergunta: "Como é que há 5000 novos contratados na Função Pública e continuam 2500 pessoas na Mobilidade sem conseguir vaga nos concursos?" Sem resposta.
POUPANÇA PERMITE AUMENTOS
O secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, explicou aos cerca de 500 funcionários públicos que marcaram presença na sessão de esclarecimentos que a redução de pessoal da Administração Pública pelo executivo Sócrates nos últimos três anos tem permitido uma poupança que "permitiu os maiores aumentos salariais na última década". O governante referia-se aos 2,9% contestados pelos sindicatos do sector que exigiram entre 3,1 e 3,5% de aumentos salariais.
Gonçalo Castilho dos Santos garantiu ainda que a meta de reduzir em 75 mil funcionários a Função Pública até ao final da legislatura não pode ser encarada como uma meta estanque. "O objectivo não é reduzir por reduzir", afirmou, explicando que importante é o esforço nesse sentido. n P.H.G.
PORMENORES
SESSÕES
O Governo vai ter sessões de esclarecimento por todo o País. A próxima é em Viseu, a 21 do presente mês. O objectivo é tirar dúvidas aos funcionários públicos sobre as principais alterações na Administração Pública.
REPETIÇÃO
A sessão em Lisboa teve tantas inscrições que 600 pessoas ficaram de fora. Já está agendada uma segunda sessão para o mesmo local: dia 24 de Abril na Escola Superior de Comunicação Social, em Benfica. As inscrições também já esgotaram.
MOBILIDADE
Seis funcionários públicos do Instituto da Água foram colocados esta sexta-feira no regime de Mobilidade Especial. O tema da Mobilidade foi o que gerou mais dúvidas aos que marcaram presença na sessão de esclarecimentos.
Correio da Manhã - Pedro H. Gonçalves
quarta-feira, 7 de janeiro de 2009
SERÁ ANEDOTA???????????
Como é possível que se tenham invertido os valores... se não vais lá com a cabeça vais com os punhos....
É mais uma história de sucesso do Programa Novas Oportunidades, o tal programa tão elogiado pelo primeiro-ministro. Um programa que conduzirá Portugal ao primeiro lugar mundial nas estatísticas sobre Educação.
Agora, ficamos a saber que Pedro Póvoa, atleta de Taekwondo, vai entrar em Medicina sem nunca ter posto os pés numa escola secundária.Desta forma, o Governo manda uma mensagem a todos os jovens portugueses: não é preciso estudar Biologia nem Química para entrar em Medicina.
Nem é preciso frequentar o ensino secundário durante 3 anos. Bastam 6meses no Novas Oportunidades.
E a Ordem dos Médicos fica calada?
Está revoltado? Não vale a pena revoltar-se. Não queira ser apelidado de 'pessimista de serviço'!
Já se sabia que o Novas Oportunidades está a dar diplomas do ensino secundário à velocidade da luz. Ficamos agora a saber que há quem veja nele o caminho mais curto para ser médico.
Já tinhamos engenheiros civis sem Matemática e Física do secundário,economistas sem Matemática e linguistas sem Latim. Agora passamos a ter médicos que tiraram o 12º ano em 6 meses.
Estudar Biologia? Para quê? Química? Não é preciso! Matemática? É chato!
E para completar a fotografia aqui vão mais uns factos interessantes:
O atleta de 'Alta Competição' Pedro Póvoa, perdeu todos os encontros que disputou nas Olimpíadas.
Dado o reduzido nº de participantes na categoria de peso a que pertence, ficou empatado em último lugar, que foi o 7º lugar.
Como ficou em 7º lugar e os estatutos existentes para 'atletas de AltaCompetição' consideram finalistas olímpicos todos os atletas que seclassificarem até ao 8º lugar, o nosso Pedro Póvoa ficouautomaticamente integrado no grupo de atletas já pré-seleccionadospara as Olimpíadas de Londres em 2012... recebendo desde já um subsídio mensal de 750 euros!
Até dá gosto!Viva Portugal!
recebido email
É mais uma história de sucesso do Programa Novas Oportunidades, o tal programa tão elogiado pelo primeiro-ministro. Um programa que conduzirá Portugal ao primeiro lugar mundial nas estatísticas sobre Educação.
Agora, ficamos a saber que Pedro Póvoa, atleta de Taekwondo, vai entrar em Medicina sem nunca ter posto os pés numa escola secundária.Desta forma, o Governo manda uma mensagem a todos os jovens portugueses: não é preciso estudar Biologia nem Química para entrar em Medicina.
Nem é preciso frequentar o ensino secundário durante 3 anos. Bastam 6meses no Novas Oportunidades.
E a Ordem dos Médicos fica calada?
Está revoltado? Não vale a pena revoltar-se. Não queira ser apelidado de 'pessimista de serviço'!
Já se sabia que o Novas Oportunidades está a dar diplomas do ensino secundário à velocidade da luz. Ficamos agora a saber que há quem veja nele o caminho mais curto para ser médico.
Já tinhamos engenheiros civis sem Matemática e Física do secundário,economistas sem Matemática e linguistas sem Latim. Agora passamos a ter médicos que tiraram o 12º ano em 6 meses.
Estudar Biologia? Para quê? Química? Não é preciso! Matemática? É chato!
E para completar a fotografia aqui vão mais uns factos interessantes:
O atleta de 'Alta Competição' Pedro Póvoa, perdeu todos os encontros que disputou nas Olimpíadas.
Dado o reduzido nº de participantes na categoria de peso a que pertence, ficou empatado em último lugar, que foi o 7º lugar.
Como ficou em 7º lugar e os estatutos existentes para 'atletas de AltaCompetição' consideram finalistas olímpicos todos os atletas que seclassificarem até ao 8º lugar, o nosso Pedro Póvoa ficouautomaticamente integrado no grupo de atletas já pré-seleccionadospara as Olimpíadas de Londres em 2012... recebendo desde já um subsídio mensal de 750 euros!
Até dá gosto!Viva Portugal!
recebido email
segunda-feira, 5 de janeiro de 2009
EXPRESSÃO DE INCOMPREENSÃO
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS MOBILIZADOS
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Exmos Senhores
Presidente da República
Presidente da Assembleia da República
Primeiro Ministro
Procurador Geral da República
Ministro de Estado e das Finanças
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Secretário de Estado da Administração Pública
Director Regional de Agricultura e Pescas do alentejo
Estremoz, 5 de Janeiro de 2009
Assunto: EXPRESSÃO DE INCOMPREENSÃO
Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246 de 22 de Dezembro de 2008, o extracto do despacho n.º 32523/2008, do Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, datado de 16 de Outubro de 2008, o qual pela sua importância para os Funcionários colocados em situação de mobilidade especial, pelo mesmo Director Regional, entendemos transcrever:
“Despacho (extracto) n.º 32523/2008
Por despacho do Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 16 de Outubro de 2008:
Cristina Maria Capucho de Mira Ferreira Soares de Sousa e Fernanda Lourenço Guerreiro Afonso, Técnicas Superiores de 1.ª classe da carreira de Médico Veterinário, da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, promovidas automaticamente independentemente de concurso, a Técnicas Superiores Principais da carreira de Médico Veterinário, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 10/2004, de 22 -03, pelo facto de terem obtido classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2006 e, à data de 31 de Dezembro de 2006, já ter decorrido o último ano do período de tempo necessário à promoção.
A presente nomeação produz efeitos à data da aceitação da nomeação.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de Outubro de 2008. — O Director Regional, João Filipe Chaveiro Libório.”
Este despacho suscitou em nós uma questão que pela sua gravidade entendemos ser necessário solicitar a intervenção de todos os órgãos de soberania, já que o que está, única e verdadeiramente, em causa é, pelos factos que nos foi permitido conhecer, o cumprimento das regras básicos do Estado Democrático.
E como, para nós, é incompreensível a situação criada, decidimos apelar a intervenção de V.Ex.ª com os seguintes objectivos:
1.º- averiguar sobre a forma, natureza e conteúdo dos procedimentos que conduziram ao afastamento de quase 2 centenas de Trabalhadores da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo; e,
2.º- concluindo, provavelmente, pela ilegalidade das decisões, como os factos indiciam, que as mesmas sejam anuladas para que a legalidade seja reposta.
A expressão de incompreensão resulta da conjugação da existência de um Laboratório de Veterinária de Évora quando:
1.º- na missão e atribuições conferidas às direcções regionais de agricultura não cabem, minimamente, quaisquer na área técnica das ciências veterinárias (ver artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro);
2.º- a Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro não determina qualquer competência (porque não podia, em respeito pelo Decreto regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro) na área técnica das ciências veterinárias;
3.º- o Despacho …/2007 (o mesmo não foi numerado) datado de 14 de Março de 2007 dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprova para a Direcção de Serviços de Agricultura e Pescas a “Lista de Actividades e Procedimentos e Postos de Trabalho necessários por unidade orgânica sub-unidade orgânica” – Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo:
a) Actividades: Execução de provas de diagnóstico
Execução de análise laboratoriais,
b) Procedimentos: Execução de análises laboratoriais,
c) Grupos profissionais e carreiras:
i) Técnico superior:
- 1 Investigador,
- 1 Méd. Veterinário,
ii) Técnico administrativo:
- 2 Assist. administ.,
iii) Téc. Profissional:
- 9 Téc. Prof. Lab.,
- 4 Téc. Prof.,
iv) Auxiliar:
- 3 Aux. Téc. Laborat.,
- 1 Aux. Técn.
Total 21;
4.º- esse mesmo Despacho dos referidos Senhores Ministros contém um outro quadro com o título “Lista de Actividades e Procedimentos e Postos de Trabalho necessários por unidade orgânica sub-unidade orgânica” - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo – Direcção de Serviços de Agricultura e Pescas:
a) Atribuições: Apoio aos Planos de erradicação de doenças dos animais,
b) Actividades: Execução de provas de diagnóstico,
Execução de análises laboratoriais,
c) Procedimentos: Execução de análises laboratoriais.
5.º- com base no citado Despacho dos Senhores Ministros, o Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com o seu despacho n.º 17/2007 de 2007-03-29, institui o Laboratório de Veterinário de Évora.
Instituir este Laboratório em 29 de Março de 2007 é, no mínimo bizarro já que o mesmo existe há já várias décadas. Daqui resulta um facto novo e também, pela forma como surge não pode deixar de ser considerado, surpreendente. E uma questão pode e deve ser colocada:
- porquê, para quê e com que objectivos toma o Director Regional de agricultura e Pescas do Alentejo a iniciativa de instituir o Laboratório de Veterinária de Évora, em 29 de Março de 2007, quando o mesmo tem existência efectiva há várias dezenas de anos?;
6.º- também com base no citado Despacho dos Senhores Ministros, o Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, no seu despacho de 30 de Março de 2007 (com o qual determinou a abertura do processo de reafectação de pessoal), previu o Laboratório de Veterinária de Évora (conforme consta na pág.8).
Não estando conferida na missão e nas atribuições nem nas competências fixadas nos diplomas regulamentares acima referidos não é, minimamente, compreensível, por impossibilidade legal, manutenção do Laboratório de Veterinária de Évora na dependência hierárquica e funcional da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, pelo Despacho n.º …/2207, de 14 de Março de 2007 dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Confrontados com esta realidade, surge a questão:
- será que os Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tinham (á data ou têm mesmo, agora) competência para ir além do previsto na legislação?
Salvo melhor opinião, a nossa é que o Despacho dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao ultrapassar os limites que a legislação fixou é, manifestamente, ilegal pelo menos na questão aqui suscitada.
E se assim é os seus efeitos podem ser anuláveis.
Acresce o facto de que a situação criada acarreta duas consequências de efeitos nefastos para a prossecução da missão e das atribuições que a legislação confere à Direcção Regional de Agricultura e pescas do Alentejo:
1.ª- acarreta despesas, absolutamente, desnecessárias já que esta Direcção Regional ao estar a executar tarefas que não são da sua competência, está a promover um aumento significativo da despesa pública, sem qualquer justificação ou cobertura legal; e,
2.ª- porque ao estar a utilizar recursos financeiros em missão e atribuições que não são da sua competência legal a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo está a comprometer recursos escassos, desnecessariamente, em detrimento da missão e das atribuições que a legislação lhe confere.
Porque assim é somos a solicitar a V.Ex.ª a tomadas das medidas necessárias e adequadas à anulação do Despacho …/2007 (o mesmo não foi numerado) datado de 14 de Março de 2007 dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com o qual foram aprovadas:
a) Lista de actividades e procedimentos a assegurar para a prossecução e o exercício das
atribuições, em conformidade com a disposições orçamentais existentes;
b) Listas dos postos de trabalho necessários para assegurar as actividades;
c) Mapa comparativo entre o número de efectivos existentes no serviço extinto, o número de
efectivos anteriormente afectos à prossecução das atribuições ou ao exercício das
competências transferidas e o número de postos de trabalho referidos na alínea anterior.
Sabendo-se das tramitações, habitualmente, seguidas porque suportadas numa relação de confiança entre os intervenientes, será legítimo deduzir que é possível a existência de procedimentos não consentâneos e daí passíveis de atribuição de responsabilidades até criminais, o que talvez justifique a intervenção das entidades competentes.
A situação criada à margem da lei é, verdadeiramente, insólita.
Quer o Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro quer a Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro não prevêem a existência de competências veterinárias nas direcções regionais de agricultura e, porque assim é, o Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo não poderia garantir a continuidade do Laboratório de Veterinária de Évora na sua dependência hierárquica e funcional. Paradoxal é o seu despacho de 29-03-2007 instituindo este mesmo Laboratório.
A correcção desta situação assim como de outras (refira-se o caso da criação do Núcleo Regional de Agricultura e Pescas de Évora, não prevista na legislação, com as mesmas competências das delegações regionais, estas sim com existência legal) requer a intervenção das instâncias às quais estamos a recorrer com a esperança que as ilegalidades que parecem existir, a confirmarem-se, sejam corrigidas.
Por tudo o que aqui se refere solicitamos a competente intervenção de V.Ex.ª para que, a confirmarem-se a ilegalidades para que os factos apontam, possam ser corrigidas, assim como para o apuramento de responsabilidades.
Com os nossos mui respeitosos cumprimentos.
Pel’O Conselho Permanente,
João José da Rosa Carrilho, Assessor Principal
Ana Maria de Figueiredo Simeão, Téc.ª Superior de 1.ª
Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira, Assistente Administrativa
Especialista
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Exmos Senhores
Presidente da República
Presidente da Assembleia da República
Primeiro Ministro
Procurador Geral da República
Ministro de Estado e das Finanças
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Secretário de Estado da Administração Pública
Director Regional de Agricultura e Pescas do alentejo
Estremoz, 5 de Janeiro de 2009
Assunto: EXPRESSÃO DE INCOMPREENSÃO
Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246 de 22 de Dezembro de 2008, o extracto do despacho n.º 32523/2008, do Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, datado de 16 de Outubro de 2008, o qual pela sua importância para os Funcionários colocados em situação de mobilidade especial, pelo mesmo Director Regional, entendemos transcrever:
“Despacho (extracto) n.º 32523/2008
Por despacho do Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 16 de Outubro de 2008:
Cristina Maria Capucho de Mira Ferreira Soares de Sousa e Fernanda Lourenço Guerreiro Afonso, Técnicas Superiores de 1.ª classe da carreira de Médico Veterinário, da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, promovidas automaticamente independentemente de concurso, a Técnicas Superiores Principais da carreira de Médico Veterinário, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 10/2004, de 22 -03, pelo facto de terem obtido classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2006 e, à data de 31 de Dezembro de 2006, já ter decorrido o último ano do período de tempo necessário à promoção.
A presente nomeação produz efeitos à data da aceitação da nomeação.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de Outubro de 2008. — O Director Regional, João Filipe Chaveiro Libório.”
Este despacho suscitou em nós uma questão que pela sua gravidade entendemos ser necessário solicitar a intervenção de todos os órgãos de soberania, já que o que está, única e verdadeiramente, em causa é, pelos factos que nos foi permitido conhecer, o cumprimento das regras básicos do Estado Democrático.
E como, para nós, é incompreensível a situação criada, decidimos apelar a intervenção de V.Ex.ª com os seguintes objectivos:
1.º- averiguar sobre a forma, natureza e conteúdo dos procedimentos que conduziram ao afastamento de quase 2 centenas de Trabalhadores da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo; e,
2.º- concluindo, provavelmente, pela ilegalidade das decisões, como os factos indiciam, que as mesmas sejam anuladas para que a legalidade seja reposta.
A expressão de incompreensão resulta da conjugação da existência de um Laboratório de Veterinária de Évora quando:
1.º- na missão e atribuições conferidas às direcções regionais de agricultura não cabem, minimamente, quaisquer na área técnica das ciências veterinárias (ver artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro);
2.º- a Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro não determina qualquer competência (porque não podia, em respeito pelo Decreto regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro) na área técnica das ciências veterinárias;
3.º- o Despacho …/2007 (o mesmo não foi numerado) datado de 14 de Março de 2007 dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprova para a Direcção de Serviços de Agricultura e Pescas a “Lista de Actividades e Procedimentos e Postos de Trabalho necessários por unidade orgânica sub-unidade orgânica” – Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo:
a) Actividades: Execução de provas de diagnóstico
Execução de análise laboratoriais,
b) Procedimentos: Execução de análises laboratoriais,
c) Grupos profissionais e carreiras:
i) Técnico superior:
- 1 Investigador,
- 1 Méd. Veterinário,
ii) Técnico administrativo:
- 2 Assist. administ.,
iii) Téc. Profissional:
- 9 Téc. Prof. Lab.,
- 4 Téc. Prof.,
iv) Auxiliar:
- 3 Aux. Téc. Laborat.,
- 1 Aux. Técn.
Total 21;
4.º- esse mesmo Despacho dos referidos Senhores Ministros contém um outro quadro com o título “Lista de Actividades e Procedimentos e Postos de Trabalho necessários por unidade orgânica sub-unidade orgânica” - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo – Direcção de Serviços de Agricultura e Pescas:
a) Atribuições: Apoio aos Planos de erradicação de doenças dos animais,
b) Actividades: Execução de provas de diagnóstico,
Execução de análises laboratoriais,
c) Procedimentos: Execução de análises laboratoriais.
5.º- com base no citado Despacho dos Senhores Ministros, o Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com o seu despacho n.º 17/2007 de 2007-03-29, institui o Laboratório de Veterinário de Évora.
Instituir este Laboratório em 29 de Março de 2007 é, no mínimo bizarro já que o mesmo existe há já várias décadas. Daqui resulta um facto novo e também, pela forma como surge não pode deixar de ser considerado, surpreendente. E uma questão pode e deve ser colocada:
- porquê, para quê e com que objectivos toma o Director Regional de agricultura e Pescas do Alentejo a iniciativa de instituir o Laboratório de Veterinária de Évora, em 29 de Março de 2007, quando o mesmo tem existência efectiva há várias dezenas de anos?;
6.º- também com base no citado Despacho dos Senhores Ministros, o Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, no seu despacho de 30 de Março de 2007 (com o qual determinou a abertura do processo de reafectação de pessoal), previu o Laboratório de Veterinária de Évora (conforme consta na pág.8).
Não estando conferida na missão e nas atribuições nem nas competências fixadas nos diplomas regulamentares acima referidos não é, minimamente, compreensível, por impossibilidade legal, manutenção do Laboratório de Veterinária de Évora na dependência hierárquica e funcional da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, pelo Despacho n.º …/2207, de 14 de Março de 2007 dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Confrontados com esta realidade, surge a questão:
- será que os Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tinham (á data ou têm mesmo, agora) competência para ir além do previsto na legislação?
Salvo melhor opinião, a nossa é que o Despacho dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao ultrapassar os limites que a legislação fixou é, manifestamente, ilegal pelo menos na questão aqui suscitada.
E se assim é os seus efeitos podem ser anuláveis.
Acresce o facto de que a situação criada acarreta duas consequências de efeitos nefastos para a prossecução da missão e das atribuições que a legislação confere à Direcção Regional de Agricultura e pescas do Alentejo:
1.ª- acarreta despesas, absolutamente, desnecessárias já que esta Direcção Regional ao estar a executar tarefas que não são da sua competência, está a promover um aumento significativo da despesa pública, sem qualquer justificação ou cobertura legal; e,
2.ª- porque ao estar a utilizar recursos financeiros em missão e atribuições que não são da sua competência legal a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo está a comprometer recursos escassos, desnecessariamente, em detrimento da missão e das atribuições que a legislação lhe confere.
Porque assim é somos a solicitar a V.Ex.ª a tomadas das medidas necessárias e adequadas à anulação do Despacho …/2007 (o mesmo não foi numerado) datado de 14 de Março de 2007 dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com o qual foram aprovadas:
a) Lista de actividades e procedimentos a assegurar para a prossecução e o exercício das
atribuições, em conformidade com a disposições orçamentais existentes;
b) Listas dos postos de trabalho necessários para assegurar as actividades;
c) Mapa comparativo entre o número de efectivos existentes no serviço extinto, o número de
efectivos anteriormente afectos à prossecução das atribuições ou ao exercício das
competências transferidas e o número de postos de trabalho referidos na alínea anterior.
Sabendo-se das tramitações, habitualmente, seguidas porque suportadas numa relação de confiança entre os intervenientes, será legítimo deduzir que é possível a existência de procedimentos não consentâneos e daí passíveis de atribuição de responsabilidades até criminais, o que talvez justifique a intervenção das entidades competentes.
A situação criada à margem da lei é, verdadeiramente, insólita.
Quer o Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro quer a Portaria n.º 219-G/2007, de 28 de Fevereiro não prevêem a existência de competências veterinárias nas direcções regionais de agricultura e, porque assim é, o Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo não poderia garantir a continuidade do Laboratório de Veterinária de Évora na sua dependência hierárquica e funcional. Paradoxal é o seu despacho de 29-03-2007 instituindo este mesmo Laboratório.
A correcção desta situação assim como de outras (refira-se o caso da criação do Núcleo Regional de Agricultura e Pescas de Évora, não prevista na legislação, com as mesmas competências das delegações regionais, estas sim com existência legal) requer a intervenção das instâncias às quais estamos a recorrer com a esperança que as ilegalidades que parecem existir, a confirmarem-se, sejam corrigidas.
Por tudo o que aqui se refere solicitamos a competente intervenção de V.Ex.ª para que, a confirmarem-se a ilegalidades para que os factos apontam, possam ser corrigidas, assim como para o apuramento de responsabilidades.
Com os nossos mui respeitosos cumprimentos.
Pel’O Conselho Permanente,
João José da Rosa Carrilho, Assessor Principal
Ana Maria de Figueiredo Simeão, Téc.ª Superior de 1.ª
Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira, Assistente Administrativa
Especialista
sexta-feira, 2 de janeiro de 2009
PEDIDO DE AUDIÊNCIA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS MOBILIZADOS
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398
Telem.: 962 697 060
Exmo Senhor
Presidente da República
Palácio de Belém Calçada da Ajuda 1349-022 Lisboa
Estremoz, 2 de Janeiro de 2009
Assunto: PEDIDO DE AUDIÊNCIA
Excelência
Os Funcionários Públicos colocados, por iniciativa Governamental, em situação de mobilidade especial estão vivendo uma situação em tudo semelhante à de desempregados de longa duração.
Esse Funcionários Públicos, na sua esmagadora maioria, com mais de três décadas de serviço público irrepreensível, inesperada e sem apresentação de qualquer fundamento foram, pura e simplesmente, afastados dos respectivos organismos.
A expectativa da segurança do emprego público, que constituía um bem, foi destruída por razões desconhecidas.
As palavras de V.Ex.ª proferidas na mensagem de Ano Novo para 2009 avivaram-nos a memória e trouxeram-nos uma realidade referida por Medina Carreira no seu livro “O DEVER DA VERDADE”, publicado com Ricardo Costa:
“O PRACE … visando «embaratecer» o custo da Administração, pretende fazê-lo como se também fosse uma autêntica «reforma».
PIOR: Concretiza-se com o afastamento de funcionários sem base em critérios objectivos, fundamentados e comprováveis.
Podemos assim recriar, trinta anos depois, novos «saneamentos» e com tonalidades políticas. DEPLORÁVEL.
Sabemos o que isso significa, em Portugal, sendo certo que o essencial da operação ocorrerá nas «periferias» hierárquicas.”
O exemplo paradigmático destas afirmações foi o que se passou na Zona Agrária de Campo Maior, onde prestavam serviço 7 funcionários e de onde foram dispensados 2 técnicos superiores, 2 engenheiros técnicos agrários e duas funcionárias administrativas, continuando ao serviço uma auxiliar técnica de pecuária, área de que a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo não dispõe de qualquer competência.
Os funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial sentem-se enganados porque:
1.º- a pretensa aplicação da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro pressupunha a utilização da última classificação de serviço, o que a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março não previa;
2.º- nada do que foi anunciado pelo Senhor Ministro de Estado e das Finanças no seu discurso de apresentação da proposta de Lei em 20 de Julho de 2006, na Assembleia da República foi, minimamente, cumprido;
3.º- só foi aplicada a parte da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro que penaliza os funcionários públicos; e,
4.º- os mecanismos de mobilidade e as acções de formação, previstas nessa mesma Lei, não foram accionados apesar de constituírem obrigações que o Governo a si próprio impôs.
Os funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial sentem-se defraudados pela acção de um Estado que apesar de o Senhor Provedor de Justiça reconhecer as ilegalidades cometidas nos respectivos processos, o Governo e a Administração Pública, até hoje, têm-se recusado a repor a legalidade.
As últimas informações, altamente, preocupantes recolhidas em órgão da comunicação social (por ocasião do Debate Parlamentar sobre segurança) referem que o Senhor Ministro de Estado e das Finanças terá dado instruções, aos seus colegas de Governo, para que nenhum funcionário público colocado em situação de mobilidade especial fosse readmitido em nenhumas circunstâncias já que o objectivo seria o da sua dispensa definitiva.
Porque os funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial se enquadram, na perfeição, como primeiros destinatários da Mensagem de V.Ex.ª, muito gostaríamos de, viva voz, transmitir os factos mais relevantes que elucidam as injustiças cometidas para com muitos dos melhores quadros da Administração Pública Portuguesa.
Estas são algumas das razões que justificam este nosso pedido de audiência a V.Ex.ª na sequência das palavras de ânimo que ontem ouvimos.
Porque a generalidade dos funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial querem continuar a trabalhar e contribuir para o desenvolvimento de Portugal e também porque não se deixaram abater por esta injustiça que para com os mesmos foi cometida, apelamos ao sentimento de Solidariedade expresso por V.Ex.ª com a esperança que possa receber o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados.
Com os nossos mui respeitosos cumprimentos, apresentamos a V.Ex.ª os nossos Votos de um Muito Bom 2009.
Pel’O Conselho Permanente,
Ana Maria de Figueiredo Simeão
João José da Rosa Carrilho
Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398
Telem.: 962 697 060
Exmo Senhor
Presidente da República
Palácio de Belém Calçada da Ajuda 1349-022 Lisboa
Estremoz, 2 de Janeiro de 2009
Assunto: PEDIDO DE AUDIÊNCIA
Excelência
Os Funcionários Públicos colocados, por iniciativa Governamental, em situação de mobilidade especial estão vivendo uma situação em tudo semelhante à de desempregados de longa duração.
Esse Funcionários Públicos, na sua esmagadora maioria, com mais de três décadas de serviço público irrepreensível, inesperada e sem apresentação de qualquer fundamento foram, pura e simplesmente, afastados dos respectivos organismos.
A expectativa da segurança do emprego público, que constituía um bem, foi destruída por razões desconhecidas.
As palavras de V.Ex.ª proferidas na mensagem de Ano Novo para 2009 avivaram-nos a memória e trouxeram-nos uma realidade referida por Medina Carreira no seu livro “O DEVER DA VERDADE”, publicado com Ricardo Costa:
“O PRACE … visando «embaratecer» o custo da Administração, pretende fazê-lo como se também fosse uma autêntica «reforma».
PIOR: Concretiza-se com o afastamento de funcionários sem base em critérios objectivos, fundamentados e comprováveis.
Podemos assim recriar, trinta anos depois, novos «saneamentos» e com tonalidades políticas. DEPLORÁVEL.
Sabemos o que isso significa, em Portugal, sendo certo que o essencial da operação ocorrerá nas «periferias» hierárquicas.”
O exemplo paradigmático destas afirmações foi o que se passou na Zona Agrária de Campo Maior, onde prestavam serviço 7 funcionários e de onde foram dispensados 2 técnicos superiores, 2 engenheiros técnicos agrários e duas funcionárias administrativas, continuando ao serviço uma auxiliar técnica de pecuária, área de que a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo não dispõe de qualquer competência.
Os funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial sentem-se enganados porque:
1.º- a pretensa aplicação da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro pressupunha a utilização da última classificação de serviço, o que a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março não previa;
2.º- nada do que foi anunciado pelo Senhor Ministro de Estado e das Finanças no seu discurso de apresentação da proposta de Lei em 20 de Julho de 2006, na Assembleia da República foi, minimamente, cumprido;
3.º- só foi aplicada a parte da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro que penaliza os funcionários públicos; e,
4.º- os mecanismos de mobilidade e as acções de formação, previstas nessa mesma Lei, não foram accionados apesar de constituírem obrigações que o Governo a si próprio impôs.
Os funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial sentem-se defraudados pela acção de um Estado que apesar de o Senhor Provedor de Justiça reconhecer as ilegalidades cometidas nos respectivos processos, o Governo e a Administração Pública, até hoje, têm-se recusado a repor a legalidade.
As últimas informações, altamente, preocupantes recolhidas em órgão da comunicação social (por ocasião do Debate Parlamentar sobre segurança) referem que o Senhor Ministro de Estado e das Finanças terá dado instruções, aos seus colegas de Governo, para que nenhum funcionário público colocado em situação de mobilidade especial fosse readmitido em nenhumas circunstâncias já que o objectivo seria o da sua dispensa definitiva.
Porque os funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial se enquadram, na perfeição, como primeiros destinatários da Mensagem de V.Ex.ª, muito gostaríamos de, viva voz, transmitir os factos mais relevantes que elucidam as injustiças cometidas para com muitos dos melhores quadros da Administração Pública Portuguesa.
Estas são algumas das razões que justificam este nosso pedido de audiência a V.Ex.ª na sequência das palavras de ânimo que ontem ouvimos.
Porque a generalidade dos funcionários públicos colocados em situação de mobilidade especial querem continuar a trabalhar e contribuir para o desenvolvimento de Portugal e também porque não se deixaram abater por esta injustiça que para com os mesmos foi cometida, apelamos ao sentimento de Solidariedade expresso por V.Ex.ª com a esperança que possa receber o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Mobilizados.
Com os nossos mui respeitosos cumprimentos, apresentamos a V.Ex.ª os nossos Votos de um Muito Bom 2009.
Pel’O Conselho Permanente,
Ana Maria de Figueiredo Simeão
João José da Rosa Carrilho
Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira
quinta-feira, 1 de janeiro de 2009
PEDIDO DE AUDIÊNCIA
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS MOBILIZADOS
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398
Telem.: 962 697 060
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
Praça de Londres, 2 - 16º
1049-056 LISBOA
Estremoz, 2 de Janeiro de 2009
Assunto: PEDIDO DE AUDIÊNCIA
Senhor Ministro
A Conferência Nacional dos Mobilizados é uma estrutura informal que procura agregar todos quantos fomos colocados em situação de mobilidade especial.
Somos poucos mais de 2000 que estamos preocupadíssimos com o nosso futuro assim como o das nossas Famílias.
Surpreendidos pela situação em que unilateral, inesperada e injustificadamente estamos, quase no fim da vida profissional, confrontados com uma situação em tudo semelhante à de desempregados de longa duração.
Porque o Governo anunciou apoio à criação de emprego e porque, eventualmente, muitos de nós poderemos recorrer às medidas anunciadas, somos a solicitar a V.Ex.ª a concessão de uma audiência com o objectivo de melhor podermos colaborar com todos aqueles que pretendemos continuara a trabalhar.
Esperamos que essa audiência possa ser marcada com a maior brevidade possível de forma a permitir a todos quantos o desejem regressar ao mundo do trabalho.
Com os nossos mui respeitosos cumprimentos.
Estrada do Caldeiro, 11
7100- 069 ESTREMOZ
Telef.: 268 322 398
Telem.: 962 697 060
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
Praça de Londres, 2 - 16º
1049-056 LISBOA
Estremoz, 2 de Janeiro de 2009
Assunto: PEDIDO DE AUDIÊNCIA
Senhor Ministro
A Conferência Nacional dos Mobilizados é uma estrutura informal que procura agregar todos quantos fomos colocados em situação de mobilidade especial.
Somos poucos mais de 2000 que estamos preocupadíssimos com o nosso futuro assim como o das nossas Famílias.
Surpreendidos pela situação em que unilateral, inesperada e injustificadamente estamos, quase no fim da vida profissional, confrontados com uma situação em tudo semelhante à de desempregados de longa duração.
Porque o Governo anunciou apoio à criação de emprego e porque, eventualmente, muitos de nós poderemos recorrer às medidas anunciadas, somos a solicitar a V.Ex.ª a concessão de uma audiência com o objectivo de melhor podermos colaborar com todos aqueles que pretendemos continuara a trabalhar.
Esperamos que essa audiência possa ser marcada com a maior brevidade possível de forma a permitir a todos quantos o desejem regressar ao mundo do trabalho.
Com os nossos mui respeitosos cumprimentos.
Pel’O Conselho Permanente,
Ana Maria de Figueiredo Simeão
João José da Rosa Carrilho
Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira
João José da Rosa Carrilho
Maria João Velez Andrade Farraia da Graça Caldeira
Foram também renovados os pedidos de audiência ao Primeiro Ministro, Ministro das Finanças e Ministro da Agricultura
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